Escritório de Advogados

Direito Administrativo e das Contraordenações

Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo prestamos apoio em matéria de concursos públicos e contratos administrativos

 

Patrocinamos ações judiciais em tribunais administrativos e fiscais, nomeadamente ações de reconhecimento de situações jurídicas e de atos jurídicos, de responsabilidade civil (indemnizações), de condenação à adoção ou abstenção de comportamentos ou não emissão de ato administrativo, de impugnação de atos administrativos e interpretação ou validade de contratos.

 

Elaboramos requerimentos, exposições, reclamações e outras diligências junto de organismos ou entidades públicas ou privadas e acompanhamos o procedimento administrativo (resposta a audiência prévia).

 

Procedimento disciplinar.

Contraordenações

No âmbito das contraordenações patrocinamos essencialmente as impugnações de contraordenações ao Código da Estrada e ambientais.

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